regime especial para atração de investimento estrangeiro

O ARI ou Autorização de Residência para Atividade de Investimento (vulgo “visto Gold”) destina-se a atrair investidores estrangeiros (nacionais de Estados terceiros não membro da UE) e permite solicitar uma autorização de residência para efeitos de investimento desde que preenchidos determinados requisitos.

O programa “Golden Visa” proporciona aos investidores as seguintes vantagens:

  • Não é necessário obter um visto para entrar em Portugal
  • Não é necessário obter um visto para viajar na Europa (Espaço Schengen)
  • Viver e trabalhar em Portugal, mesmo com residência num país diferente
  • Períodos de estadia mínima extremamente baixos
  • Residência Permanente após 5 anos
  • Cidadania após 6 anos
  • Residência estendida aos familiares

que tipo de investimento é que posso fazer

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades, devendo apresentar:

  • Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e
  • Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente certidão atualizada da segurança social.

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e
  • Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.

Capitalização de empresas: transferência de capitais mínima de € 350 000 (em vez dos atuais 500 mil euros) destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas (e não apenas pequenas e médias empresas), que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa.

No momento do investimento:

  • a maturidade deve ser, pelo menos, de cinco anos; e
  • pelo menos, 60 % do valor dos investimentos tem de ser concretizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal;

Constituição de sociedades comerciais: transferência de capitais mínima de € 350 000, destinados:

  • à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes; ou
  • ao reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros.

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional.

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

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Onde têm sido realizados os investimentos?

O meio mais usado pelos interessados tem sido a compra de imóveis com valores superiores a 90% dos processos.

Quem pode pedir um visto?

Todos aqueles que, sendo cidadãos nacionais de Estados terceiros, exerçam, pelo menos, uma das actividades de investimento previstas na lei e descritas no ponto anterior.

Qual é o período anual mínimo obrigatório de permanência em Portugal?

Para efeitos de renovação da autorização de residência, os cidadãos requerentes devem demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência em território nacional:

  • 7 dias no primeiro ano
  • 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos

Outros requisitos que necessitam de ser cumpridos

  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade com duração igual ou superior a 1 ano
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país
  • Ausência de indicação no sistema de informação Schengen
  • Ausência de indicação no sistema integrado de informação do SEF, para efeitos de não admissão
  • Manutenção da actividade de investimento por um período mínimo de 5 anos

O Programa “Golden Visa” proporciona aos investidores as seguintes vantagens:

  • Não é necessário obter um visto para entrar em Portugal
  • Não é necessário obter um visto para viajar na Europa (Espaço Schengen)
  • Viver e trabalhar em Portugal, mesmo com residência num país diferente
  • Períodos de estadia mínima extremamente baixos
  • Residência Permanente após 5 anos
  • Cidadania após 6 anos
  • Residência estendida aos familiares

O Programa Golden Visa apresenta uma quantidade muito reduzida de requisitos por parte do investidor. Este programa estabelece que o investidor deve estar de acordo com os requisitos gerais aplicáveis a todos os tipos de investimentos qualificados e também com as necessidades específicas de cada tipo de investimento.

Todos os investidores têm de cumprir os seguintes requisitos:

  • Manter o investimento por um período mínimo de 5 anos
  • Os fundos do investimento devem vir do exterior
  • Entrada em Portugal com um Visto Schengen válido
  • Ausência de referências no Serviço de Imigração Português e os serviços do Espaço Schengen
  • Ausência de condenação de crime relevante
  • Estadia mínima em Portugal: 7 dias, durante o primeiro ano e 14 dias em cada período subsequente de dois anos
  • Aquisição de imóveis:
    • Investimento mínimo de 500.000 €
    • Compra de uma ou mais propriedades
    • Possibilidade de copropriedade
    • Abrangência de todos os tipos de imóveis
    • Liberdade para usar, alugar ou arrendar
  • Transferência de fundos
    • Investimento mínimo de 1.000.000 €
    • Compra de uma ou várias propriedades
    • Total liberdade para o investimento dos fundos
    • Fundos transferidos do exterior para um banco português
    • Possibilidade de utilização dos fundos para investimento em ações de empresas
  • Criação de emprego
    • Criação de um mínimo de 30 postos de trabalho
    • Inexistência de restrições para as áreas de atividade
    • Investimento sem valor mínimo
    • Cumprimento dos deveres para com a Segurança Social
    • Possibilidade da concessão de subsídios, incentivos e benefícios

Uma vez emitido, o Visto Dourado será válido por um período de um ano, a partir do qual, será renovado por subsequentes períodos de dois anos.

O Visto Dourado implica o pagamento das seguintes taxas (a pagar diretamente ao SEF):

  • Taxa de análise do processo de pedido de visto para o investidor: 514,80 €
  • Taxa de análise para cada membro da família independente do grau de parentesco: 80,20 €
  • Taxa do cartão do Visto para todos os membros, incluindo o investidor (preço por pessoa): 5.147,80 €
  • Taxa de renovação para todos os membros (valor por pessoa): 80,20 €
  • Taxa de renovação do cartão do Visto (valor por pessoa): 2.573,80 €

Sim, é possível. No âmbito do programa de Vistos Dourados, os familiares do investidor também podem solicitar e obter uma autorização de residência a partir de Portugal, apelando à “reunião de família”. O Visto Dourado será alargado a membros do agregado familiar, ou seja, filhos, cônjuge e familiares dependentes.

Os familiares são igualmente elegíveis para a obtenção de residência permanente após cinco anos e para a nacionalidade portuguesa após seis anos.

A legislação portuguesa estabelece que qualquer pessoa que tenha residido legalmente em Portugal durante pelo menos seis anos (usando quer um título de residência temporária quer um título de residência permanente) é elegível para a obtenção da nacionalidade portuguesa.

Para este fim, o investidor e família deverão cumprir os seguintes requisitos:

  • Ausência de condenação de qualquer crime relevante
  • Ter pelo menos 18 anos de idade (ou 16, se casado ou legalmente responsável)
  • Passar por um teste de língua portuguesa simples, que servirá para mostrar conhecimento suficiente do idioma

Qualquer documento que não esteja em português ou inglês precisa ser traduzido para português. A tradução tem de ser certificada.

Qualquer documento emitido por autoridades estrangeiras precisa ser legalizado antes de ser apresentado em Portugal. Esta legalização significa a obtenção da Apostilha da Convenção de Haia (quando aplicável) ou a legalização pelos serviços consulares portugueses.

Ao investidor (ou a qualquer membro do agregado familiar) só será recusada a emissão do Visto Dourado ou a sua renovação:

  • Se não tiver cumprido com os prazos mínimos de permanência em Portugal
  • Se não manteve o investimento para o período de cinco anos
  • Se tiver sido condenado por um crime punível com pena de prisão superior a um ano
  • Se decorrer um período em que o investidor (ou familiar) esteja proibido de entrar em território nacional após uma medida de afastamento do país
  • Por motivos de saúde pública (esta medida só poderá ser aplicada se incidir em doenças definidas pela Organização Mundial de Saúde ou outras doenças infecto contagiosas e parasitárias que sejam objeto de medidas de proteção em território português)
  • Por razões de ordem, segurança e saúdes públicas

Sim, o investidor só precisa manter o investimento durante o período de validade do Visto Dourado – cinco anos.

Sim pode. Contudo, sem o comprovativo de que o investimento tem sido mantido, o investidor não poderá renovar o Visto Dourado.

Não é necessário ao investidor ocupar o imóvel, podendo este ser alugado como forma de auferir receitas.

Em Portugal existem três impostos relacionados com a aquisição e propriedade de imóveis:

  • A pagar na aquisição:
    • IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), relativo à transferência da propriedade de bens imóveis
    • Imposto do Selo
  • A pagar anualmente:
    • IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis), imposto municipal relativo à propriedade de bens imóveis; é cobrado entre 0,3% e 0,5% em relação ao imposto sobre o valor da propriedade

Nota: O valor exato de impostos a pagar varia de acordo com o valor real da aquisição.

Não. Se o titular do Visto Dourado não ficar em Portugal mais de 183 dias consecutivos, não será obrigado a pagar impostos sobre rendimentos gerados fora do país.

Receitas de alugueres e rendimentos provenientes de capital próprio (juros, dividendos, etc.) serão tributados a uma taxa de 28%.