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O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.

O investimento deve ser realizado através de uma empresa a constituir em Portugal, no âmbito de um determinado plano de negócios, o qual será apreciado sobretudo sob uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento.

Quais os requisitos legais para o investimento

  • Tenha efetuado operações de investimento em Portugal.
  • ou possua meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os financiamentos obtidos junto de instituição financeira em Portugal.
  • ou, provem a intenção de proceder a uma operação de investimento em território nacional.

Como faço prova da intenção de investir

  • Com a declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento, indicando a sua natureza, valor e duração.
  • Comprovativo de que efetuou as operações de investimento.
  • Ou, comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada.

fases num processo de investimento

  • 1
    Elaboração do plano de negócios e representação fiscal em Portugal
  • 2
    Abertura de conta bancária e transferência de fundos para Portugal.
  • 3
    Aprovação dos estatutos da sociedade, inscrição da empresa no Registo Comercial.
  • 4
    Entrega do dossier do visto no Consulado Português.
  • 5
    Entrevista para a autorização de residência no departamento de imigração em Portugal

Que tipo de empresa devo criar

A legislação portuguesa prevê várias modalidades societárias, mas é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada a que tem sido mais utilizada.

Esta sociedade implica um mínimo de dois sócios, mas existe também a modalidade da sociedade unipessoal, a qual, como o nome indica tem um sócio único, sendo igualmente de responsabilidade limitada.

qual o capital social da empresa

O capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios, não pode cada quota ter um valor inferior a 1 Euro (artigos 201 e 219 do Código das Sociedades Comerciais).

Não existe qualquer exigência de valor mínimo necessário para a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assim como para a constituição de uma sociedade unipessoal, havendo somente que quantificar as quotas de cada sócio, cujo valor nominal não pode ser inferior a 1 Euro.

sou cidadão de país não comunitário. preciso de um capital mínimo?

Não. Não existe distinção entre cidadãos residentes e não residentes na UE, pelo que a liberdade de fixação do valor do capital social se aplica também a não residentes.

O investimento tem de ser adequado ao projeto

Quanto ao valor do investimento, a lei também não estabelece qualquer valor mínimo, devendo o mesmo ser adequado à efetiva dinamização da atividade económica a desenvolver pela empresa.

Uma vez que se trata de um visto fundado em operações de investimento, naturalmente que há a necessidade de realizar tal investimento de forma minimamente compatível com a atividade que se pretende desenvolver.

Não se pode esperar que o visto seja concedido caso o valor do investimento seja irrisório, simbólico ou incompatível com a natureza da atividade empresarial a encetar.

imposto sobre a empresa e outras taxas

O IRC é o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (pessoas jurídicas), incidindo sobre os rendimentos (lucros) obtidos no período de tributação, normalmente um ano (artigo 1.º do CIRC).

O IRC é devido por cada período de tributação, o qual coincide, em regra, com o ano civil (artigo 8.º do CIRC). O período de tributação pode, no entanto, ser inferior a um ano, nomeadamente, no ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se iniciam atividades ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto e o fim do período de tributação.

A taxa geral do IRC é de 21% (artigo 87 do CIRC, com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).

No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, e que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 15.000 Euros de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa de 21% valor ao excedente.

Contribuição para a segurança social

Os gerentes, como membros dos órgãos estatutários, são abrangidos como beneficiários pelo regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Por cada gerente, a sociedade fica obrigada a contribuir com um percentual global de 34,75% sobre o valor do seu ordenado.

 
Técnico Oficial de Contas (TOC)

Todas as empresas são obrigadas a ter um TOC (contabilista).

o que a nossa equipa de consultores e advogados pode fazer por si

Não. Tratando-se de sociedade por quotas ou unipessoal, correspondente à sociedade limitada no Brasil, o capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios, sendo que cada uma apenas não pode ter um valor inferior a 1 Euro (artigos 201 e 219 do Código das Sociedades Comerciais).

Depende do tipo de sociedade, mas não precisa. Pode optar por uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não necessitando de sócio. Caso opte por constituir uma sociedade por quotas, necessitará, pelo menos, de um sócio.

O valor mínimo de lei é um 1€. Lembre-se no entanto que  terá de analisado pela imigração e por isso o valor do investimento deve ser compatível com a atividade a desenvolver, ou seja, deve ser suficiente para o lançamento dessa atividade. O valor do investimento também serve para conferir credibilidade ao propósito empresarial. Um valor muito baixo poderá comprometer o processo do visto.

Não. O visto para imigrantes empreendedores serve somente para fixar residência em Portugal. Se a finalidade for a de trabalhar e fixar residência em outro país da União Europeia, deverá obter um visto para esse país e não para Portugal.

Sim. A autorização de residência decorrente deste visto permite ao respectivo titular ter emprego por conta de outrem, a par da atividade empresarial.

Não. Este visto pressupõe uma genuína intenção empreendedora, sendo por isso importante a experiência anterior do empreendedor no passado.

Sim. A empresa é sujeito passivo de IRC, à taxa geral de 21% sobre o faturamento ou à taxa especial de 17% sobre os primeiros 15.000 euros de matéria coletável (ou seja, em caso de faturamento), aplicando-se a taxa de 21% ao valor excedente. Adicionalmente, a partir do terceiro período de tributação (normalmente o terceiro ano civil a partir da data de constituição) os mesmos sujeitos passivos ficam sujeitos a um pagamento especial por conta correspondente a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 1.000 euros, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 Euros.